AREsp 2518065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC Nº. 18193/2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A respeito do pedido para que seja a Exequente excluída da condenação em honorários da fase de execução sobre o excesso a ser apurado em comparação com os cálculos apresentados quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento, inquestionável é o seu direito, isto porque a exequente demonstrou que os cálculos iniciais da Ação de Cumprimento, ajuizada em 09.12.2015, tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, em que foi prolata a sentença que norteia o pedido de cumprimento, dentre os quais destacou um acordo extrajudicial que ali teria sido homologado por decisão judicial, que lhe convencia, à época, de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação coletiva seria dezembro de 2012, não podendo, por isso, a Exequente responder por honorários advocatícios sobre excesso de execução, quando foi induzida a equívoco e, pois, a cobrar a mais, em razão de ato supostamente praticado pelo próprio Poder Judiciário. 2 . É notório que, quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento, existiam julgados contendo entendimentos divergentes a respeito do período correto de liquidação e execução das diferenças remuneratórias judicialmente estabelecidas nos autos da mencionada Ação Coletiva nº 14.440/2000, o que inclusive deu origem à superveniente instauração do IAC nº 18.193/2018 (0049106-50.2015.8.10.0001), onde restou aprovada a tese definindo o período desta cobrança, tendo como marco inicial 1º de fevereiro de 1998 e como termo final 24.11.2004, não havendo, pois, que se falar em excesso de execução, quer por erro, quer por má-fé da parte exequente, já que a definição do período correto da cobrança se deu por força de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, com força vinculante, interpretando todos os fatos que permearam aquele processo coletivo. 3. Agravo conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega afronta aos arts. 82, § 2º, 85, e 98, § 2º e 3º, do CPC/2015, porquanto (a) "não prospera o fundamento de que não incidiria honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução porque a parte teria ajuizado a sua execução antes da tese fixada no IAC n. 18.193/2018. Isso porque a própria lógica do IAC é voltada para pacificar ou prevenir divergências dentro da Corte acerca de uma determinada demanda ou questão" (e-STJ fl. 92) e (b) "os honorários sucumbenciais tem sua razão de existir na remuneração do trabalho do advogado que atua na demanda, trabalho este que também existe (e, frise-se, em maior intensidade) nas demandas sobre as quais pairam divergências" (e-STJ fl. 94). Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Quanto ao argumento de que ""não prospera o fundamento de que não incidiria honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução porque a parte teria ajuizado a sua execução antes da tese fixada no IAC n. 18.193/2018. Isso porque a própria lógica do IAC é voltada para pacificar ou prevenir divergências dentro da Corte acerca de uma determinada demanda ou questão" (e-STJ fl. 92), observa-se que a parte não indicou dispositivo de lei violada. Incidência da Súmula 284 do STF. Noutra quadra, no que tange a ofensa ao art. 85 do CPC, não há indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incide in casu o óbice da Súmula 284 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.). Noutro giro, no que tange ao argumento de beneficiário de justiça gratuita, observa-se que não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo certo a incidência da Súmula 211 do STJ. Por fim, o Tribunal de origem afastou a sucumbência no caso, com base na seguinte fundamentação: Analisando o pleito de não condenação da exequente (JANETE RODRIGUES COSTA) em honorários da fase de execução sobre o excesso quando em comparação com os cálculos apresentados quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento, inquestionável é o seu direito. A agravante demonstrou que os cálculos que anexou à inicial da Ação de Cumprimento, a qual foi ajuizada em 26.06.2016, tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, onde foi prolata a sentença que norteia o pedido de cumprimento, dentre os quais destacou um acordo extrajudicial que ali teria sido homologado por decisão judicial que lhe convencia, à época, de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação coletiva seria Dezembro/2012. Nesse contexto, não pode a exequente responder por honorários advocatícios sobre excesso de execução, quando foi induzida a equívoco e, por isso mesmo, a cobrar a mais, em razão de ato supostamente praticado pelo próprio Poder Judiciário. Ademais, é notório que quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento existiam julgados contendo entendimentos divergentes a respeito do período correto de liquidação e execução das diferenças remuneratórias judicialmente estabelecidas nos autos da mencionada Ação Coletiva nº 14.440/2000, o que inclusive deu origem à superveniente instauração do IAC nº 18.193/2018 (0049106-50.2015.8.10.0001), onde restou aprovada a tese definindo o período desta cobrança, apresentando como marco inicial 01/fevereiro/1998 e como termo final 24/novembro/2014. Assim, não há que se falar em excesso de execução, quer por erro, quer por má-fé da parte exequente, já que a definição do período correto da cobrança deu-se por força de decisão judicial superveniente do Tribunal de Justiça, com força vinculante, interpretando todos os fatos que permearam aquele processo coletivo. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela sucumbência no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Cito as seguintes decisões monocráticas em caso idêntico: REsp 2.120.599/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/03/2024, e AREsp 2.473.519/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/02/2024. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA