AREsp 2524146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por LUCIENE DE FÁTIMA CAMPOS ALVES DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado (fl. 202): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ARBITRADOS. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. 1. A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo cabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, consoante Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, cuja verba é destinada ao fundo de aparelhamento da instituição, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, e artigo 1º, da Lei Estadual nº 17.654/2012, até porque a inconstitucionalidade das normas que tratam da matéria foi reconhecida de forma incidental (processo nº 5113935.10.2019.8.09.001), somente produzindo efeitos entre as partes envolvidas no processo (inter partes), permanecendo válida e eficaz com relação a terceiros que não fizeram parte da relação processual, o que impõe a reforma da sentença para condenar o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Opostos embargos declaratórios, conhecidos e parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. ao art. 85, § 3º, I e § 8º-A, do CPC. Sustenta que "o Tribunal de Justiça do Estado deGoiás, de maneira equivocada, não se atentou à disposição do artigo 85, §3º, I,e §8º-Ado Código de Processo Civil, pois desconsiderou o percentual mínimo de 10% (dez porcento) a ser fixado a título de honorários de sucumbência nas causas de valorinestimável quando a parte contrária é a Fazenda Pública e o valor da condenação ou oproveito econômico for de 200 (duzentos) salários mínimos." (fl. 250). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, a matéria de fundo debatida nos autos quanto à Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, precedente desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 928.984/SP - TEMA 914). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, R elator Ministro Sérgio Kukina, Primei ra Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. EMENTA