AREsp 2560233 - DECISAO

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Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

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Parties
Agravante: Wagner Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento De Débito Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Perda Do Objeto Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Wagner Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por perda de objeto em razão de Termo de Parcelamento de Débitos superveniente
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais e discussão sobre sua inclusão no parcelamento do débito (CDA)

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.