EREsp 2098634 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou premissa relevante do acórdão (a arbitrariedade do valor atribuído à causa) e a decisão recorrida, ao fixar honorários por equidade em R$ 30.000,00, fundamentou-se na adoção do proveito econômico evitado como base de cálculo (art. 85, §§ 2º e 6º,...

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Parties
Recorrente: SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Equidade (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários (valor da causa vs proveito econômico evitado)
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC (fixação por equidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou premissa relevante do acórdão (a arbitrariedade do valor atribuído à causa) e a decisão recorrida, ao fixar honorários por equidade em R$ 30.000,00, fundamentou-se na adoção do proveito econômico evitado como base de cálculo (art. 85, §§ 2º e 6º, CPC) e na jurisprudência consolidada (Tema 1.076), não evidenciando violação legal recorrível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.