Rcl 44797 - DECISAO

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Houve omissão na decisão embargada pela ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais; com fundamento no artigo 1.022 do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 1.002) e do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamação na vigência do CPC/2015, fixaram-se honorários em R$ 1.000,00, a serem...

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Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; condenado o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Reclamação, Fundo De Aparelhamento Da Defensoria Pública
Processo Civil Defensoria Pública Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Reclamação Fundo De Aparelhamento Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de condenação de honorários em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  3. 3 destinação dos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada pela ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais; com fundamento no artigo 1.022 do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 1.002) e do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamação na vigência do CPC/2015, fixaram-se honorários em R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; condenado o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.