AREsp 2530479 - DECISAO

AREsp 2530479 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005 (Tema 1.002) acerca do cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e da necessidade de que o tribunal de origem reexamine seus julgados em face dessa orientação, o STJ declarou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: Defensoria Pública; Apelante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação, Autonomia Administrativa, Funcional E Financeira, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Município de Manaus

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra ente público que integra
  2. 2 incidência e efeitos do julgamento em repercussão geral (RE 1.140.005/Tema 1.002)
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005 (Tema 1.002) acerca do cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e da necessidade de que o tribunal de origem reexamine seus julgados em face dessa orientação, o STJ declarou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC