REsp 2126565 - DECISAO

REsp 2126565 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e após a publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.255/STF), proceda ao juízo de retratação: negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou promovendo a retratação se divergir.

Parties
Recorrente: DER-DF; Parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e após a publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral (Tema 1.255/STF), proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

DER-DF

Recorrente

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ordem de referência para cálculo dos honorários conforme art. 85, §2º do CPC
  2. 2 aplicação subsidiária da equidade na fixação dos honorários (art.85, §11 do CPC)
  3. 3 contradição na base de cálculo dos honorários após liquidação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e após a publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.255/STF), proceda ao juízo de retratação: negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou promovendo a retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e após a publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral (Tema 1.255/STF), proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e julgamento à luz do decisum do Recurso com Repercussão Geral reconhecida.
  • Negue-se seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF.