AREsp 2539174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser examinada na via especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CELY APARECIDA JOSE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELY APARECIDA JOSE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita dos executados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação antes da revogação
  3. 3 cabimento do recurso especial perante matéria que exige reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser examinada na via especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.