AREsp 2537525 - DECISAO

AREsp 2537525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia decisão de origem fundada em que o demonstrativo de débito foi elaborado conscientemente com indicação equivocada do termo inicial de correção monetária, configurando excesso de execução e justificando a fixação de honorários sucumbenciais em favor das executadas; igualmente, não foi demonstrada identidade fática entre paradigmas para viabilizar o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD; Agravadas: EXECUTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

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Parties

ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD

Agravante

EXECUTADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC à fase de cumprimento de sentença/executório
  2. 2 Caracterização de excesso de execução e cabimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia decisão de origem fundada em que o demonstrativo de débito foi elaborado conscientemente com indicação equivocada do termo inicial de correção monetária, configurando excesso de execução e justificando a fixação de honorários sucumbenciais em favor das executadas; igualmente, não foi demonstrada identidade fática entre paradigmas para viabilizar o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.