REsp 1926873 - DECISAO

REsp 1926873 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os dispositivos invocados pelos embargantes (art. 85, §2º e art. 87, §§1º e 2º do CPC) não autorizam o pedido de divisão pretendido; e os honorários de 10% atribuídos a Luiz Gustavo decorrem do provimento do seu recurso especial e do trânsito em julgado do capítulo que o confirmava, sendo esse o valor a que tem direito.

Parties
Embargantes: YORAM WEISSEBERGER E HANNA KNOPFLER; Embargado: LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO; Réu: ANTON DVORSAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repartição De Honorários, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 85 Do CPC, Interpretação Do Art. 87 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Repartição De Honorários Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 85 Do CPC Interpretação Do Art. 87 Do CPC

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Parties

YORAM WEISSEBERGER E HANNA KNOPFLER

Embargantes

LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO

Embargado

ANTON DVORSAK

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 se os arts. 85, §2º e 87, §§1º e 2º do CPC autorizavam a repartição pleiteada dos honorários entre réus
  3. 3 se a majoração de honorários poderia beneficiar réu cuja improcedência da ação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os dispositivos invocados pelos embargantes (art. 85, §2º e art. 87, §§1º e 2º do CPC) não autorizam o pedido de divisão pretendido; e os honorários de 10% atribuídos a Luiz Gustavo decorrem do provimento do seu recurso especial e do trânsito em julgado do capítulo que o confirmava, sendo esse o valor a que tem direito.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.