REsp 2076041 - DECISAO

REsp 2076041 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO e OUTRA; Agravado: Empresa de informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.255 Do STF
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade (§ 8º Do Art.85 Do Cpc), Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Administrativa Do PROCON
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade (§ 8º Do Art.85 Do Cpc) Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Administrativa Do PROCON

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO e OUTRA

Agravante

Empresa de informática

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.255 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução ao tribunal de origem em razão de repercussão geral do STF
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem