REsp 2123751 - DECISAO

REsp 2123751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas (limite da Tabela de Honorários da OAB e violação do art.85, §8º-A do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve oposição de embargos de declaração, ausente, portanto, o prequestionamento exigido, sendo aplicável por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JEOVELINO LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tabela De Honorários Da OAB, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tabela De Honorários Da OAB Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOVELINO LUIZ DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Tabela de Honorários da OAB e do art.85, §8º-A do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas (limite da Tabela de Honorários da OAB e violação do art.85, §8º-A do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve oposição de embargos de declaração, ausente, portanto, o prequestionamento exigido, sendo aplicável por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar-se