REsp 2125469 - DECISAO

REsp 2125469 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de critérios fáticos e de valoração adotados pelo Tribunal de origem para fixar honorários por equidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante. Determinou-se, contudo, majoração em 10% sobre os honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município recorrente; Autor: Parte autora; Responsável Solidário: Estado de Santa Catarina; Beneficiária: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Defensoria Pública, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Defensoria Pública Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município recorrente

Recorrente

Parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Responsável Solidário

Defensoria Pública

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 8º, 8º-A e §11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de critérios fáticos e de valoração adotados pelo Tribunal de origem para fixar honorários por equidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante. Determinou-se, contudo, majoração em 10% sobre os honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.