AREsp 2503753 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração e majorar a verba honorária em 2% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias, pois o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Majoração da verba honorária em razão do trabalho adicional em grau recursal
  3. 3 Interpretação extensiva do § 11 para imposição de honorários a vencedor na instância a quo que não obtém êxito em recurso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e majorar a verba honorária em 2% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias, pois o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.