AREsp 2400848 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. LIMITES. PRECEDENTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo" (REsp n. 1.806.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020). 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PATRICIA DA SILVA MENDONÇA DE LUCENA e outra, contra decisão de fls. 578-581, e-STJ, que negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, requerem a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais dos embargos à execução para o valor da execução. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, se manifestando pela manutenção da decisão atacada (fls. 597-603, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.400.848 - RJ (2023/0217324-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PATRICIA DA SILVA MENDONCA DE LUCENA OUTRO NOME : PATRÍCIA DA SILVA MENDONÇA AGRAVANTE : LUZIA DE SOUZA MOULIN ADVOGADO : PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - RJ100643 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO - SP264771A RENATO CHALFIN - RJ205415 BRENDA ELKIND ZONIS - RJ224254 GUILHERME LERER - RJ224414 TOMÁS NIELSEN FRAGELLI CARDOSO - RJ249198 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. LIMITES. PRECEDENTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo" (REsp n. 1.806.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020). 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Embargos à execução por título extrajudicial, qual seja, apólice de seguro existente em favor das Embargadas. Sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial, determinando a retificação do valor da causa e imponto ao Embargante os ônus de sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 5% da diferença a ser executada. Apelação de ambas as partes. Sentença que contém fundamentação suficiente, tendo sido enfrentados os argumentos suscitados pelas partes e necessários à apreciação dos embargos à execução. Inexistência de perda superveniente do objeto, uma vez que persiste a discussão quanto ao período do cômputo de juros de mora sobre o valor da indenização a que fazem jus as Embargadas. Documentação entregue pelas Embargadas que era suficiente para regulação do sinistro. Seguradora que pode exigir documentos, para evitar fraudes, mas deve arcar com o ônus de sua mora. Inteligência do artigo 72 da Circular SUSEP 302/2005. Embargadas que, em 16/04/2019, já haviam enviado todos os documentos necessários ao pagamento da apólice, não tendo sido justificadas as exigências posteriores, as quais, com acerto, foram consideradas protelatórias. Juros de mora devidos a contar de 16/05/2019 até a data do pagamento efetuado pela seguradora. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do artigo 827, §2º do CPC, não comportando a modificação pretendida pelas partes. Desprovimento a ambas as apelações. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, apontam as agravantes violação dos artigos 85, § 2º e 827, § 2º do Código de Processo Civil. Defendem que a verba honorária sucumbencial foi fixada de forma desarrazoada e irrisória. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que este não merece provimento, senão vejamos. Extrai-se dos autos que as agravantes ajuizaram execução extrajudicial, lastreada em apólice securitária, atribuindo valor da causa em R$ 457.472,02 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos). Antes da efetiva citação a executada depositou R$ 424.883,68 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Restando o valor controverso composto pela diferença, acrescidos de 10% (dez por cento) da verba honorária, totalizando R$ 35.847,17 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). A ora agravada interpôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sendo fixada a sucumbência em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Câmara revisora por seu turno, ratificou os termos da sentença. É certo que a orientação desta Corte Superior é de que "O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo" (REsp n. 1.806.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020). Com efeito o Tribunal de origem seguindo a mencionada orientação, concluiu que não há se falar em duas condenações autônomas em honorários, em razão de incidir a majoração dos honorários estabelecidos no início da execução para remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado do exequente nos embargos à execução, como se extrai dos trechos (fl. 457, e-STJ): No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que foram os mesmos arbitrados em valor que observou os critérios previstos no artigo 827, §2º do Código de Processo Civil, regra própria aplicável nos casos de execução por quantia certa, a qual estabelece que o valor fixado na execução (artigo 827, caput do Código de Processo Civil), pode ser majorado em até 20%, quando não acolhidos os embargos à execução, o que foi observado pelo MM. Juízo a quo, não comportando, portanto, a modificação pretendida pelas partes. Incide ao caso a Súmula 83/STJ. De igual teor: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO PODE ABRANGER OS VALORES DA CAUSA RELATIVOS AOS EMBARGOS E A EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. DECISÃO, ADEMAIS, QUE OBEDECEU O DISPOSTO NO A RTIGO 827, § 2º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, abrangendo a execução e os presentes embargos, está de acordo com o art. 827, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.260/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO. LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. É entendimento desta Corte Superior que "conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária" (AgRg no REsp 1.165.291/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). 4. A decisão de origem julgou procedente os embargos e extinguiu a ação principal de execução de título extrajudicial, arbitrando honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, atendendo assim, a ambas as ações. Incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022) Em face do exposto, nego provimento ao agravo" Conforme demonstrei na decisão agravada, a atual compreensão desta Corte Superior, é no sentido de que "O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo" (REsp n. 1.806.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020). De igual teor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. 2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10%, observado o limite de 20% do crédito exequendo. 3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando, apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao juízo de equidade. 4. Hipótese em que, extinta a execução fiscal pelo pagamento e os embargos à execução por perda de objeto, os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 827 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.302.758/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO PODE ABRANGER OS VALORES DA CAUSA RELATIVOS AOS EMBARGOS E A EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. DECISÃO, ADEMAIS, QUE OBEDECEU O DISPOSTO NO A RTIGO 827, § 2º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. 2. A majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, abrangendo a execução e os presentes embargos, está de acordo com o art. 827, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.260/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023) No tocante à pretendida alteração da base de cálculos da sucumbência, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao ponto, fato que impede a análise de tal tema, mesmo que nas questões de ordem pública. Anoto que as razões do agravo interno não são convincentes, já que nele não está indicado trecho ou passagem do acórdão recorrido em que tenha havido a abordagem da matéria controvertida, merecendo, assim, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.