REsp 2124630 - DECISAO

REsp 2124630 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o recurso especial foi provido, não estão presentes as condições para a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Locamérica Rent a Car S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Artigo 85, §11, Cpc/2015, Omissão No Decisum, Provimento De Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Artigo 85, §11, Cpc/2015 Omissão No Decisum Provimento De Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Locamérica Rent a Car S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da majoração de honorários quando o recurso especial é provido

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o recurso especial foi provido, não estão presentes as condições para a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.