REsp 2121242 - DECISAO

REsp 2121242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes citados), e porquanto não houve controvérsia quanto ao valor da causa até a sentença, impedindo sua modificação em embargos de declaração; assim, a utilização do valor da causa como base para arbitramento dos honorários sucumbenciais estava em conformidade com o precedente, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MSARAUJO FUNDIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Correção Do Valor Da Causa, Repetitivo Tema 1.076, Art.85 Do CPC, Art.292 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Correção Do Valor Da Causa Repetitivo Tema 1.076 Art.85 Do CPC +2 more

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Parties

MSARAUJO FUNDIÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa x proveito econômico)
  2. 2 possibilidade de alteração do valor da causa após sentença/embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Tema 1.076 sobre primazia do proveito econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes citados), e porquanto não houve controvérsia quanto ao valor da causa até a sentença, impedindo sua modificação em embargos de declaração; assim, a utilização do valor da causa como base para arbitramento dos honorários sucumbenciais estava em conformidade com o precedente, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Intimem-se.