AREsp 2206894 - ACORDAO

AREsp 2206894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental distinta da execução, de modo que os honorários sucumbenciais podem ser fixados autonomamente em cada ação, entendimento em consonância com precedentes do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LE GRAND ATLAS CONDOMÍNIO RESORT; Embargante/devedor: Leonardo Tadeu Sudário Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Súmula 83 Do STJ, Ação De Conhecimento Incidental
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Cumulação De Honorários Súmula 83 Do STJ Ação De Conhecimento Incidental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LE GRAND ATLAS CONDOMÍNIO RESORT

Agravante

Leonardo Tadeu Sudário Pinheiro

Embargante/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação autônoma de honorários sucumbenciais nos embargos à execução e na execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites para cumulação de honorários e observância do art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental distinta da execução, de modo que os honorários sucumbenciais podem ser fixados autonomamente em cada ação, entendimento em consonância com precedentes do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida às fls. 605-610, pelos fundamentos das fls. 607-609.