REsp 2133360 - DECISAO

REsp 2133360 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF e do STJ: a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública é possível e, quando mensurável o proveito econômico ou o valor da causa, deve observar os percentuais previstos no art. 85 do CPC, não sendo aplicável a arbitragem por equidade alegada pelo recorrente na hipótese examinada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Beneficiária/representante Da Parte Vencedora: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc), Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Defensoria Pública, Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Condenação/proveito Econômico/valor Da Causa)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc) Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Beneficiária/representante Da Parte Vencedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC (arbitrar honorários por equidade) em demandas de saúde
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários quando a Fazenda Pública é parte (observância dos §§ 2º, 3º e 4º do art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF e do STJ: a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública é possível e, quando mensurável o proveito econômico ou o valor da causa, deve observar os percentuais previstos no art. 85 do CPC, não sendo aplicável a arbitragem por equidade alegada pelo recorrente na hipótese examinada.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.