REsp 2126890 - DECISAO

REsp 2126890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável na hipótese (reconhecimento/provimento do recurso especial), não houve insurgência quanto à base de cálculo nas razões do recurso especial, e a petição para emendar os embargos não foi conhecida por preclusão e unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ANDERSON BAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANDERSON BAUCH
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BAUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 base de cálculo da verba honorária
  3. 3 admissibilidade de petição para emendar embargos de declaração após oposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável na hipótese (reconhecimento/provimento do recurso especial), não houve insurgência quanto à base de cálculo nas razões do recurso especial, e a petição para emendar os embargos não foi conhecida por preclusão e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANDERSON BAUCH

Orders

  • Não conhecida a Petição para emendar os embargos declaratórios
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos às fls. 477/480