AREsp 1067449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho assim ementada (fls. 3.112/3.118): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM TEVE SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ESTE STJ, EM DECISÃO NO RMS 49.143/RN, ATÉ O JULGAMENTO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO DO APELO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MULTA DO ART. 557, § 2o. DO CPC/1973. DESCABIMENTO. AGR AVO INTERNO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.198.108/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.11.2012. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 100.000,00. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO, NA LIQUIDAÇÃO, EM R$ 743.849.880,41. QUANTIA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO, A FIM DE: (A) AFASTAR A MULTA DO ART. 557, § 2o. DO CPC/1973; E (B) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO EM LIQUIDAÇÃO. Em suas razões recursais, a parte agravante defende: (i) a incidência da Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) a obstar o conhecimento do recurso especial do SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN, "visto que que não utilizou o Sindicato do recurso cabível na época própria, dando azo a que transitasse em julgado o acórdão não unânime que deu provimento ao apelo do Ministério Público Estadual" (fl. 3.124); (ii) a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, "visto que o agravo interno interposto pelo SINDIFERN é manifestamente infundado" (fl. 3.127), e a necessidade do seu recolhimento como pressuposto objeto de admissibilidade do recurso especial do Sindicato; (iii) a impossibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem como violação ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, por não se tratar de valor irrisório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado competente. Foi apresentada impugnação (fls. 3.137/3.150). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial do SINDIFERN, o qual, por sua vez, em razão da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, comporta conhecimento e permite a análise do recurso especial. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Para melhor compreensão, é importante destacar as principais fases e decisões proferidas nestes autos. Na origem, o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDIFERN contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, oportunidade em que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação (fls. 178/190). Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a alegação de litigância de má-fé (fls. 286/290) e para determinar a observância ao art. 19 da Lei Complementar 122/1994 quando da apuração dos valores referentes à horas extraordinárias (fls. 311/315). Ambas as partes interpuseram apelação (fls. 293/299 e 302/310), mas o Desembargador relator declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (fls. 381/383). Contra essa decisão, o SINDIFERN interpôs agravo interno (fls. 423/436), que foi acolhido para, em juízo de retratação, reconhecer a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (fls. 460/462). Ato contínuo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária, mantendo a sentença em acórdão com a seguinte ementa (fls. 470/477): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. EXAME DE TODOS OS FUNDAMENTOS POSTOS NA CONTESTAÇÃO E NA EXORDIAL. SUFICIÊNCIA DO EXAMEDE UM DELES PARA ALCANÇAR O RESULTADO. VÍCIO DO JULGADO DESCARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. VANTAGENS PLEITEADAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por sua vez, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à remessa necessária, pois teria o acórdão se limitado à análise das razões das apelações. Nesse sentido, apontou que houve omissão acerca dos honorários advocatícios, os quais entendeu que deveriam ser reduzidos para 0,5% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fls. 2.140/2.147). Sob as alegações de suposta intempestividade e de ilegitimidade ativa do Parquet, os embargos de declaração não foram conhecidos (fls. 2.390/2.407). Sobreveio agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) (fls. 2.424/2.433), ao qual a Corte a quo deu provimento para conhecer dos embargos de declaração e sanar a omissão apontada, para o fim de dar provimento à remessa necessária e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Eis a ementa do aresto (fls. 2.444/2.445): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, MESMO QUANDO PRESENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. ART. 83 e 236, § 2º DO CPC; ART. 41, IV DA LEI Nº 8.625/1993; E ART. 18, II "H" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRECEDENTES DO STJ: RESP 1.347.935/RN DE 18/12/2012; AGRG NOS EDCL NO AG EM RESP Nº 265.096/RN DE 13/08/2013. TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL NAS CAUSAS EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES ELEVADÍSSIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR NOMINAL COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A intimação do representante do Ministério Público, em qualquer processo e grau de jurisdição, deve ser feita pessoalmente, pela entrega dos autos com vista, pouco relevando que tenha ele estado presente à sessão de julgamento. 2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em valor inferior ao previsto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do disposto em seu § 4º. Entendimento consolidado no STJ, conforme precedentes: AgRg no Resp 1263906/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1" Turma, j. 05/06/2012;AgRg no Resp 874850/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2º Turma, j. 02/03/2010). O SINDIFERN opôs embargos de declaração, por omissão sobre as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do MPRN, além de omissão sobre a ofensa à coisa julgada, pois já teria ocorrido o trânsito em julgado, e sobre os critérios para revisão dos honorários (fls. 2.456/2.484); os embargos de declaração, contudo, foram rejeitados, nos termos da ementa abaixo transcrita (fl. 2.599): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO A RESPEITO DE FUNDAMENTO APRESENTADO NO RECURSO. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA E DEBATIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração se constituem em recurso voluntário, cuja finalidade se restringe a esclarecer, nos casos de obscuridade ou contradição, ou suprir, na hipótese de omissão, a decisão embargada. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade referente a ponto sobre o qual o tribunal estava obrigado a se pronunciar, não há que se acolher embargos de declaração. Se constatado que os embargos visam à rediscussão da matéria decidida, impossível acolhê-los. Embargos rejeitados. Novos embargos de declaração foram opostos pelo SINDIFERN (fls. 2.604/2.615), mas rejeitados pelo Desembargador relator monocraticamente (fls. 2.628/2.630). Não satisfeito, o SINDIFERN interpôs agravo regimental, por violação ao art. 535, II, do CPC/1973, em razão das seguintes omissões: (i) violação aos princípios da segurança jurídica e intangibilidade da coisa julgada; (ii) aos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (MP); (iii) ilegitimidade ativa do MP; e (iv) por violação ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC (fls. 2.634/2.648). A Corte Estadual negou provimento ao agravo regimental, aplicando ao agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, conforme a ementa ora transcrita (fl. 2.654): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO, FÁTICO OU JURÍDICO, CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ART. 557, § 2º DO CPC. Sobreveio recurso especial do SINDIFERN, por violação dos arts. 557, § 2º, 535, II, e 20, § 4º, do CPC/1973 (fls. 2.662/2.688). Contrarrazoado (fls. 2.754/2.770), o recurso não foi admitido na origem em razão do não recolhimento da multa processual (fls. 2.790/2.796). Ante a inadmissibilidade, o SINDIFERN interpôs agravo, no qual noticiou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 49.143/RN, que suspendeu a exigibilidade da multa processual aplicada pelo Tribunal de origem como pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso especial (fls. 2828/2860). Com fundamento no art. 1.042, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 207/STJ e 281 do do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem. O recurso especial do SINDIFERN deve ser conhecido apenas parcialmente. A Corte de origem, por força do efeito devolutivo (reconhecido quando do julgamento do agravo regimental nos embargos de declaração em apelação do MPRN), reformou parcialmente a sentença para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (que resultaria na aproximada quantia de R$ 158.747.652,24 - cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para o valor fixo de R$ 100.000,00, (cem mil reais) em decisão colegiada, por maioria de votos. Contra essa decisão, o SINDIFERN não cuidou de opor embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC/1973, que dispõe: "Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência." Nesse caso, é flagrante o não cabimento do recurso especial quando cabível os embargos de divergência perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 207/STJ e do Tema Repetitivo 175/STJ, em que se firmou a seguinte tese: "Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência." A propósito, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARMADORES ESTRANGEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, §1º, LINDB, 1134 E 653 DO CC/02, 64 do DECRETO N. 2627/1940, 4º E 14 DA LEI 9537/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III -Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a legitimidade da agravada para atuar como substituto processual de armadores estrangeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.113.175/DF, submetido ao regime dos repetitivos, assentou entendimento de que o art. 530 do CPC/1973 condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada, ou seja, sendo cabível contra matéria acessória. V - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. VI - Quanto à suscitada violação aos arts. 11, §1º, LINDB, 1134 e 653 do CC/02, 64 do Decreto n. 2627/1940, 4º e 14 da Lei 9537/1997, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, uma vez que não foram analisadas pelo tribunal de origem. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.755.015/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ART. 530 DO CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em face do óbice contido na Súmula 207 do STJ, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de interposição de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria de votos, acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a falta de interesse de agir do autor, reformando a sentença para extinguir o processo sem julgamento de mérito. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.113.175/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que "o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada." 4. O Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria da asserção, exige o exaurimento da instância recursal com a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não unânime, a despeito de tratar de matéria eminentemente processual, como as condições da ação, realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na exordial e enfrenta a matéria de fundo. Precedentes. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem reformou a sentença mérito, em sede de apelação e, para aferir a ilegitimidade ativa do Parquet e a ausência de interesse de agir, procedeu ampla análise nas circunstâncias fáticas e jurídicas da causa, mas, paradoxalmente, extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 410.247/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019 - sem destaques no original.) Destaco que a presente hipótese não comporta a incidência da Súmula 390/STJ ("Não são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão dada por maioria em remessa necessária"), haja vista que, contra a sentença, foram interpostas apelações por ambas as partes. Logo, não se está diante de julgamento realizado apenas contra o efeito devolutivo da remessa oficial, mas inclusive contra o acórdão que também apreciou as razões das apelações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. PRECEDENTES. 1. Irretocável a decisão agravada, fundada no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, que autoriza o Relator a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. São cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter conhecido da remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, manifesta-se efetivamente sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Precedentes. 3. Não há falar em incidência da Sumula 390 do STJ, diante da interposição do recurso voluntário e da relação de pertinência entre o voto vencido e a sentença de primeiro grau. A circunstância torna imprescindível o manejo dos embargos infringentes para que seja proferida decisão em última instância pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.423.373/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019 - sem destaques no original.) Portanto, é incabível a interposição de recurso especial por suposta ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a qual encontra-se preclusa, haja vista a ausência de interposição dos embargos infringentes no momento oportuno. Sobre o art. 535, II, do CPC, as razões do recurso especial sugerem que o Tribunal a quo foi omisso quanto aos seguintes pontos: (i) violação aos princípios da segurança jurídica e intangibilidade da coisa julgada; (ii) aos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público no que se refere à intimação; (iii) ilegitimidade do Ministério Público por se tratar de direitos patrimoniais da Fazenda Pública. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Vejamos o pertinente trecho do voto condutor do julgamento do agravo regimental nos embargos de declaração em apelação cível pelo TJRN (fls. 2.446/2.449): Inicialmente, deve examinar a legitimidade do Ministério para interpor recurso. O art. 499, § 2º do CPC reconhece a legitimidade Ministerial para recorrer nos processos em que funcionar como parte ou fiscal da lei. A matéria encontra-se sumulada pelo STJ - Súmula nº 99: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte". Assim, tendo o Ministério Público atuado no feito como fiscal da lei, inclusive em primeiro grau, patente é sua legitimidade para recorrer. O agravante defende a tempestividade dos embargos declaratórios, sob o argumento da necessidade de intimação pessoal do Ministério Público acerca do acórdão que apreciou as apelações interpostas pelas partes. O art. 83 do CPC estabelece que, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público será intimado de todos os atos do processo. Mais adiante, o art. 236, § 2º do CPC é expresso ao afirmar que "a intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente". O art. 41, IV da Lei nº 8.625/1993 dispõe: Art. 41. Constitui prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive proferindo julgamento em caso idêntico ao destes autos, em demanda envolvendo as mesmas partes, Ministério Público do Rio Grande do Norte e SINDIFERN: MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. I. A intimação do representante do Ministério Público, em qualquer processo e grau de jurisdição, deve ser feita pessoalmente, pela entrega dos autos com vista, pouco relevando que tenha ele estado presente à sessão de julgamento. 2. A Lei processual e a de regramento do Ministério Público não faz distinção para fim de intimação, entre a atuação como autor ou como custus legis. 3. Evidente que impressiona o fato dos Embargos de Declaração só terem sido apresentados mais de dez anos depois da decisão embargada. Ora, é precisamente por não ter sido intimado que o Ministério Público quedou-se inerte. 4. Recurso Especial provido. (STJ. Resp nº 1.347.935/RN. Segunda Turma.Relator Ministro Herman Benjamin. Julgamento em 18/12/2012. DJe de 08/03/2013). (Destaquei). PROCESSUALCIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRESENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRERROGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vista dos autos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes. 2. A presença do membro do Ministério Público na sessão de julgamento não afasta a necessidade de sua intimação pessoal do acórdão. Precedentes (negrito acrescido). 3. As demais teses inseridas no agravo regimental - extensão do recurso do Ministério Público abrangendo apenas a nulidade; falta de interesse e legitimidade para recorrer; manifestações incompatíveis com a pretensão recursal- não podem ser analisadas, pois não fizeram parte das contrarrazões ao recurso especial e não foram objeto de debate na instância ordinária. 4. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg nos EDcl no AResp nº 265.096/RN. Segunda Turma. Relator Ministro Castro Meira. Julgamento em 13/08/2013. DJe de 19/08/2013). Quanto ao argumento de que o Ministério Público, ao ter vista dos autos para se manifestar a respeito do acordo firmado entre as partes, tomou ciência do acórdão, passando a fluir o prazo para eventual recurso, inclusive os embargos declaratórios, não possui consistência. É que a vista dos autos se deu em primeiro grau, enquanto que nas decisões proferidas em segunda instância, a intimação deve ser feita ao Procurador de Justiça, a quem cabe interpor qualquer recurso. Com efeito, não é válida a ciência de decisões do Tribunal por Promotor de Justiça para fins recursais. Sendo assim, impõe-se o provimento do agravo interno para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração diante da não intimação pessoal do Ministério Público, no que se refere ao acórdão embargado. Destaco, ainda, o seguinte trecho do julgamento dos embargos de declaração (fls. 2.600/2.601): A pretensão da parte embargante não merece acolhimento, por inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão embargada analisou expressamente a legitimidade e o interesse recursal do Ministério Público no presente caso. Igualmente descabido o pleito dos embargantes, de pronunciamento acerca da eficácia da coisa julgada, uma vez que o acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público, reconheceu que o feito não havia transitado em julgado, razão pela qual procedeu ao reexame da sentença de 1º grau, em sede de remessa necessária. No tocante à alegada ausência de fundamentos para a revisão da verba honorária, também não assiste razão aos embargantes. A decisão está adequadamente fundamentada, apontando os critérios necessários à fixação dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o regramento do art. 20, § 4º do CPC. Quanto ao suposto erro material no valor da verba honorária, não há qualquer correção a ser feita. O valor indicado na decisão embargada é decorrente da incidência do percentual inicialmente estipulado na decisão de primeiro grau, sobre o montante apresentado pelos exequentes a título de liquidação de sentença, de modo que o acórdão embargado não necessita de qualquer reparo nesse ponto. Logo, não há omissão a sanar, de modo que o recurso especial deve ser conhecido, mas não provido quanto à invocada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973. Por fim, no tocante à multa processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, razão assiste à parte recorrente. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 434/STJ, o "agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil". No presente caso, o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra anterior julgamento colegiado justificou a interposição do agravo regimental para fins de exaurimento da instância a quo para interposição deste recurso especial, não havendo que se falar em recurso manifestamente incabível, de tal modo que deve ser afastada a multa aplicada pelo TJRN. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 156, V, DO CTN, 342, E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO -PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.397.803/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA FALHA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, §*4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. VIII. No tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o STJ entende que "agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial e do Extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (antigo art. 557, § 2º, do CPC/1973). Precedentes: REsp 1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21.11.2012; EDcl no AgInt no AREsp 1.151.486/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2018; AgInt no AREsp 1.156.112/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2018" (STJ, REsp 1.839.773/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2020). IX. Na esteira do aludido entendimento, verificada a necessidade de interposição do recurso de Agravo interno, para exaurimento da instância ordinária, é de rigor o afastamento da multa, prevista no art. 1.024, § 4º, do CPC/2015. X. Recurso Especial parcialmente provido, a fim de afastar a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (REsp n. 1.924.078/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para, conhecendo do agravo em recurso especial do SINDIFERN, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA