Rcl 45845 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tese do STF sobre honorários à Defensoria Pública, para condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00 para cada réu,...

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Parties
Embargante: Embargante; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Embargos De Declaração, Reclamação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Joinville

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  3. 3 destinação dos honorários sucumbenciais à estruturação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tese do STF sobre honorários à Defensoria Pública, para condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00 para cada réu, com destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Condenar o Estado de Santa Catarina no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 para cada réu da ação originária.
  • Condenar o Município de Joinville no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 para cada réu da ação originária.