AREsp 2475188 - DECISAO

AREsp 2475188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência do art.85, §2º do CPC; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária (data do arbitramento) e dos juros de mora (data da citação, art.405 CC).

Parties
Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo Da Condenação, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária Base De Cálculo Da Condenação Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais segundo art.85, §2º do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ e precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência do art.85, §2º do CPC; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária (data do arbitramento) e dos juros de mora (data da citação, art.405 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reforma do julgado para fixar os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, observando-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Manutenção dos critérios definidos pelo tribunal de origem para atualização e juros: correção monetária desde a data do arbitramento; juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil).