Rcl 44429 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão que julgou procedente a reclamação; diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.002 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015,...

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Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenado o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Omissão, Embargos De Declaração, Defensoria Pública, Fundo De Aparelhamento
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Reclamação Omissão Embargos De Declaração Defensoria Pública Fundo De Aparelhamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão que julgou procedente a reclamação
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais e sua destinação ao aparelhamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão que julgou procedente a reclamação; diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.002 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015, condenou-se o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no valor de RS 1.000,00 (mil reais), a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenado o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.