REsp 2116294 - DECISAO

REsp 2116294 - DECISAO

A pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais proposta em 2022 foi considerada prescrita porque a execução individual decorrente de sentença coletiva foi concluída e os requisitórios foram pagos entre 2006 e 2016, de modo que o prazo quinquenal iniciou com o encerramento da execução em 2016; atos posteriores de complementation não comprovaram continuidade da execução nem interromperam a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Súmula 345/stj, Tema Repetitivo 973
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Súmula 345/stj Tema Repetitivo 973

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais proposta em 2022 foi considerada prescrita porque a execução individual decorrente de sentença coletiva foi concluída e os requisitórios foram pagos entre 2006 e 2016, de modo que o prazo quinquenal iniciou com o encerramento da execução em 2016; atos posteriores de complementation não comprovaram continuidade da execução nem interromperam a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.