REsp 2098486 - DECISAO

REsp 2098486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariava a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, devendo ser reformado para reconhecer o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: VALÉRIA CECÍLIA SANT"ANNA DA SILVA (outro nome: VALÉRIA CECÍLIA SANTANA SILVA DE ALBUQUERQUE); Curador Especial: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Curatela Especial, Defensoria Pública, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Curatela Especial Defensoria Pública Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALÉRIA CECÍLIA SANT"ANNA DA SILVA (outro nome: VALÉRIA CECÍLIA SANTANA SILVA DE ALBUQUERQUE)

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública, no exercício da curatela especial, faz jus aos honorários sucumbenciais quando seu assistido é vencedor
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariava a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, devendo ser reformado para reconhecer o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.