AREsp 2425053 - DECISAO

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O Tribunal de origem julgou motivadamente a questão dos honorários, justificando a fixação em valor fixo e não havendo omissão a ser sanada; rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão, sem majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA BASTOS UCHOA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Plano De Saúde, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Plano De Saúde Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MÁRCIA BASTOS UCHOA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, §2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou motivadamente a questão dos honorários, justificando a fixação em valor fixo e não havendo omissão a ser sanada; rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão, sem majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.