REsp 2111497 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito quando o valor executado é objeto de impugnação em ação conexa, é impossível estimar o proveito econômico na execução, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do Agravo Interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Fixação Por Equidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSO CIVIL Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Fixação Por Equidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Fixação de honorários por apreciação equitativa em execução fiscal extinta sem resolução de mérito cujo valor é objeto de ação conexa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito quando o valor executado é objeto de impugnação em ação conexa, é impossível estimar o proveito econômico na execução, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do Agravo Interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015