AREsp 2225001 - DECISAO

AREsp 2225001 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolheram-se parcialmente os embargos para majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

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Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC e limites percentuais do § 2º e do § 3º do art.85
  3. 3 observância do art. 98, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolheram-se parcialmente os embargos para majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 e os termos do art. 98, § 3º do CPC
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