REsp 2130800 - DECISAO

REsp 2130800 - DECISAO

O recorrente não demonstrou de forma específica violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, que admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, e observando o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC/2015 (observar tabela da OAB ou mínimo de 10%), fixaram-se os honorários sucumbenciais conforme o valor mínimo da tabela da OAB/SC, resultando no provimento do recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Ação De Exigir Contas, Tabela De Honorários Da OAB, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Ação De Exigir Contas Tabela De Honorários Da OAB Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou de forma específica violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, que admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, e observando o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC/2015 (observar tabela da OAB ou mínimo de 10%), fixaram-se os honorários sucumbenciais conforme o valor mínimo da tabela da OAB/SC, resultando no provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência conforme o valor da Tabela de Honorários aprovada pela OAB/SC.
  • Publique-se e intimem-se.