AREsp 2572442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o valor da causa foi preservado como base de cálculo dos honorários porque o autor havia atribuído R$ 15.000,00 à causa e recolhido custas sobre esse...

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Parties
Agravante: MARCOS EMANUEL DE ALCÂNTARA SEGURA; Agravado: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Do Valor Da Causa, Proveito Econômico, Sucumbência Mínima E Distribuição Dos Ônus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 297/stj, Súmula 479/stj, Dano Moral
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Parties

MARCOS EMANUEL DE ALCÂNTARA SEGURA

Agravante

Banco do Brasil S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários advocatícios poderia ser feita sobre o valor da causa diante da possibilidade de aferição do proveito econômico
  2. 2 Se a distribuição dos ônus sucumbenciais deveria ser alterada diante de alegada sucumbência mínima
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o valor da causa foi preservado como base de cálculo dos honorários porque o autor havia atribuído R$ 15.000,00 à causa e recolhido custas sobre esse montante (venire contra factum proprium), e a alteração demandada implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.