REsp 1994305 - DECISAO

REsp 1994305 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou os pontos relevantes; que a utilização do valor da causa para fixação dos honorários foi adequada diante do baixo proveito econômico de R$ 5.000,00, em conformidade com a ordem de critérios do art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ; consequentemente, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONTAGEM II INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Multas, Seguro Fiança, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Bis in Idem, Ressarcimento Por Reforma
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Parties

CONTAGEM II INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais: utilização do proveito econômico versus valor da causa (art. 85, §2º e art. 86 do CPC)
  3. 3 cumulação de multa moratória e multa compensatória por ausência de seguro-fiança e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou os pontos relevantes; que a utilização do valor da causa para fixação dos honorários foi adequada diante do baixo proveito econômico de R$ 5.000,00, em conformidade com a ordem de critérios do art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ; consequentemente, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso