AREsp 2485396 - DECISAO

AREsp 2485396 - DECISAO

Não houve contradição na decisão da Presidência: o parágrafo padronizado apenas prevê acréscimo de 15% sobre honorários previamente fixados, condicionado à observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; assim, não ocorreu redução do percentual fixado em sentença, que permanece em 20%, razão pela qual...

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Parties
Embargante: Caroline Joana Rodrigues Pinheiro de Souza e outro; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Parágrafo Padronizado Da Presidência
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Parágrafo Padronizado Da Presidência

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Parties

Caroline Joana Rodrigues Pinheiro de Souza e outro

Embargante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão relativa aos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação de parágrafo padronizado da Presidência que prevê majoração de 15%
  3. 3 interpretação dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve contradição na decisão da Presidência: o parágrafo padronizado apenas prevê acréscimo de 15% sobre honorários previamente fixados, condicionado à observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; assim, não ocorreu redução do percentual fixado em sentença, que permanece em 20%, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.