AREsp 1360948 - DECISAO

AREsp 1360948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da razoabilidade e proporcionalidade dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 85, § 2º do CPC e fixou os honorários em R$ 600,00 por considerar adequação ao caso concreto e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: APADECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º Do CPC Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

APADECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º do CPC à fixação de honorários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da razoabilidade e proporcionalidade dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 85, § 2º do CPC e fixou os honorários em R$ 600,00 por considerar adequação ao caso concreto e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.