REsp 1832975 - DECISAO

REsp 1832975 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração prejudicados; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Juros Moratórios
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Juros Moratórios

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em valores exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e necessidade de sobrestamento na origem
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração prejudicados; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de Declaração prejudicados
  • Reconsidero a decisão de fls. 750/756e