AREsp 2517665 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo interposto pelo Estado de Goiás por insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art.932 III CPC/2015 e art.253 RISTJ), especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ e da falta de demonstração da prescindibilidade do reexame fático. Conheceu-se do agravo da empresa GLOBAL DISTRIBUIDORA; no mérito, manteve-se a maior parte do acórdão estadual (parcial procedência da ação anulatória, regularidade do lançamento e motivação da multa), mas acolheu-se a alegação de omissão quanto à aplicação escalonada dos percentuais do art.85, §3º e §5º do CPC/2015, determinando-se a cassação do trecho que fixou honorários em 5% sem observância...

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravante/recorrente: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (agravos Interpostos Contra Acórdão Do Tjgo)
Outcome
I) Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE GOIÁS; II) Conheço do agravo da GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e dou parcial provimento ao seu recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decadência Do Lançamento De ICMS, ICMS ST E Substituição Tributária, Multa Administrativa Por Infração Tributária, Súmula 7 Do STJ, Escalonamento De Honorários (art.85 §3º E §5º Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art.932 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Decadência Do Lançamento De ICMS ICMS ST E Substituição Tributária Multa Administrativa Por Infração Tributária Súmula 7 Do STJ Escalonamento De Honorários (art.85 §3º E §5º Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (agravos Interpostos Contra Acórdão Do Tjgo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (art.932, III CPC/2015 e art.253 RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico e aplicação do escalonamento previsto no art.85, §3º e §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interposto pelo Estado de Goiás por insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art.932 III CPC/2015 e art.253 RISTJ), especialmente diante do óbice da Súmula 7 do STJ e da falta de demonstração da prescindibilidade do reexame fático. Conheceu-se do agravo da empresa GLOBAL DISTRIBUIDORA; no mérito, manteve-se a maior parte do acórdão estadual (parcial procedência da ação anulatória, regularidade do lançamento e motivação da multa), mas acolheu-se a alegação de omissão quanto à aplicação escalonada dos percentuais do art.85, §3º e §5º do CPC/2015, determinando-se a cassação do trecho que fixou honorários em 5% sem observância...

Court Disposition

I) Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE GOIÁS; II) Conheço do agravo da GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e dou parcial provimento ao seu recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do ESTADO DE GOIÁS
  • Conhecer do agravo da GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte em que fixou honorários advocatícios em favor da empresa