AREsp 2510115 - DECISAO

AREsp 2510115 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais e considerando que o acórdão de origem foi publicado em 04/07/2023, sob a vigência do CPC/15, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Embargante: RONIE FINGER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 85, § 11 Do Cpc/15, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 85, § 11 Do Cpc/15 Enunciado Administrativo N.7/stj

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Parties

RONIE FINGER BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/15 em razão da data de publicação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais e considerando que o acórdão de origem foi publicado em 04/07/2023, sob a vigência do CPC/15, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Reconhecer a omissão na decisão embargada e majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da verba honorária já fixada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.