REsp 2102105 - DECISAO

REsp 2102105 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais recursais e existindo condenação prévia em honorários pela instância inferior, aplica-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram providos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Agravante No Agravo Interno: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento para majorar honorários advocatícios em 10% e remessa dos autos para apreciação de agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Embargantes

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais relativos à fase recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e necessidade de condenação prévia em honorários pela instância inferior
  3. 3 Possibilidade e limites da majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais recursais e existindo condenação prévia em honorários pela instância inferior, aplica-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram providos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento para majorar honorários advocatícios em 10% e remessa dos autos para apreciação de agravo interno

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Majorando em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).