AREsp 2438707 - ACORDAO

AREsp 2438707 - ACORDAO

Não houve omissão, pois o tribunal de origem fundamentou a fixação dos honorários (8% sobre o valor da causa) com base nos critérios do art.85, §§2º e 3º, do CPC; a majoração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese excepcional de montante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão, Revisão De Honorários
Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Omissão Revisão De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e suas exceções por montante irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o tribunal de origem fundamentou a fixação dos honorários (8% sobre o valor da causa) com base nos critérios do art.85, §§2º e 3º, do CPC; a majoração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese excepcional de montante irrisório ou exorbitante que autorizasse relativização sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da causa