REsp 2111629 - DECISAO

REsp 2111629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o proveito econômico da ação é mensurável, pois trata-se de obrigação de fazer relativa ao custeio de cirurgia e materiais por plano de saúde em rede credenciada; assim, não se aplica a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC/2015, devendo observar-se a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, e por isso foi fixado o honorário em 11% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, incluindo honorários recursais.

Parties
Recorrente: ANNA PAULA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Apreciação Equitativa Proveito Econômico Liquidação De Sentença Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC/2015 ou por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º
  2. 2 Se o proveito econômico da demanda é inestimável ou irrisório ou se o valor da causa é muito baixo, autorizando arbitramento por equidade
  3. 3 Se obrigação de fazer para custeio de tratamento médico (plano de saúde) tem cunho econômico aferível e, portanto, serve de base para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o proveito econômico da ação é mensurável, pois trata-se de obrigação de fazer relativa ao custeio de cirurgia e materiais por plano de saúde em rede credenciada; assim, não se aplica a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC/2015, devendo observar-se a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, e por isso foi fixado o honorário em 11% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, incluindo honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente em 11% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, incluídos os honorários recursais em razão do desprovimento da apelação da recorrida.
  • Publique-se e intimem-se.