REsp 2124187 - DECISAO

REsp 2124187 - DECISAO

O recurso especial principal não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ sobre a possibilidade de honorários quando há angularização da relação processual), mas o recurso foi parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de recurso oposto com finalidade de prequestionamento, não protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASBAN -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ; parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos Princípio Da Causalidade Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASBAN -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais após cancelamento na distribuição
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial principal não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ sobre a possibilidade de honorários quando há angularização da relação processual), mas o recurso foi parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de recurso oposto com finalidade de prequestionamento, não protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ; parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (fls. 975/977).
  • Intimem-se.