AREsp 2573122 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, nos limites e ordem de gradação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do § 8º, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Se Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (julgamento Na Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contribuição Para O Salário Educação, Fundamentação Judicial, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Contribuição Para O Salário Educação Fundamentação Judicial Recursos Repetitivos Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Se Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (julgamento Na Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em condenação de conteúdo ilíquido
  3. 3 Regime de aplicação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 diante de presença da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, nos limites e ordem de gradação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do § 8º, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.