REsp 2131253 - DECISAO

REsp 2131253 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, nos autos em que a Fazenda Pública é parte e a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer apenas na...

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Parties
Recorrente: RECAMONDE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA; Recorrido: UNIÃO/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sentença Ilíquida, Liquidação De Julgado, Compensação Tributária, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, § 4º, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Sentença Ilíquida Liquidação De Julgado Compensação Tributária ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RECAMONDE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA

Recorrente

UNIÃO/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é parte e a sentença é ilíquida
  2. 2 Se a execução dos honorários depende da liquidação do título ou pode ocorrer independentemente, inclusive no âmbito administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §4º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, nos autos em que a Fazenda Pública é parte e a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer apenas na liquidação do julgado, razão pela qual a pretensão recursal que pretende a fixação imediata não merece acolhimento, aplicando-se, ademais, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.