REsp 2133043 - DECISAO

REsp 2133043 - DECISAO

Em razão da existência de questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o julgamento do recurso especial, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local após o pronunciamento...

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Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Parte: Defensoria Pública Estadual - DPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf; Tema 1.002/stf), Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf; Tema 1.002/stf) Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Defensoria Pública Estadual - DPE

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações de fornecimento de medicamento (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral (arts.1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.002/STF sobre honorários devidos à Defensoria Pública quando atua contra ente público integrante

Ratio Decidendi

Em razão da existência de questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o julgamento do recurso especial, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local após o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).