REsp 2132162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMABILE GABRIELE DA SILVA CARNEIRO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1004064-07.2021.8.26.0097), nos autos de ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal com pedido de restituição de valores. O julgado foi assim ementado (fl. 140): APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO IMPUGNADO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE PODENDO UTILIZAR, COMO PARÂMETRO DE MODULAÇÃO DOS JUROS, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OS CONSIGNADOS, MAS A DA MESMA MODALIDADE E ÉPOCA PACTUADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC, NÃO COMPORTANDO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação do art. 85, § 8º, do CPC, visto que os valores arbitrados a título de honorários advocatícios são desproporcionais se considerados com o trabalho desenvolvido por seu patrono. Afirma que os honorários advocatícios comportam fixação equitativa e que remunere de forma justa o advogado da parte. Defende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao valor atualizado da causa, ou, como pedido na petição inicial, a fixação de 1 salário mínimo, diante do caráter alimentar da verba. Requer o provimento do recurso para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 1 salário mínimo, diante do seu caráter alimentar. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 184-188. Em sede de juízo de admissibilidade, determinou-se o encaminhamento do autos para que fosse submetido ao juízo de retratação, tendo sido reavaliada a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, cujo acórdão foi resumido na seguinte ementa (fl. 171): ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - DEVOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO DO RESP SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO EM 16/03/2022 - TEMA 1.076 - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DACONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, APENAS SE ADMITINDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - ACÓRDÃO EXARADO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O PROVEITO ECONÔMICO,TENDO SIDO FUNDADA NOS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO PRÓPRIO CPC - REAPRECIAÇÃO REJEITADA. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Consta dos autos que a recorrente ajuizou ação revisional em desfavor da recorrida, pleiteando a revisão contratual e a condenação da recorrida à repetição de indébito. A sentença julgou parcialmente os pedidos para declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato, limitando-os aos contratos equivalentes a empréstimo pessoal não consignado firmados na mesma data, além da repetição do indébito na forma simples. Ante a sucumbência mínima da recorrente, também condenou a recorrida ao pagamento das despesas processuais e aos honorários de sucumbência do advogado da recorrente, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (fls. 113-114). Interposta apelação pela recorrente, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de origem. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, em reexame dos honorários sucumbenciais, a Corte estadual manteve a sentença que arbitrara os honorários advocatícios de acordo com § 2º do art. 85 do CPC e determinava a sua fixação em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, nestes termos (fls. 171-173): A decisão de primeiro grau foi mantida em sede de apelo interposto pela autora, a qual julgou em parte procedente o pedido inicial, imputando à requerida as verbas sucumbenciais, com fixação de honorária de 10% do proveito econômico. O reexame não prospera. O aresto foi exarado por esta Câmara em 03/0382023,tendo sido, ante o Recurso Especial interposto pela autora, devolvido pela Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão, com fundamento nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP,1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Em tais paradigmas, a Corte Superior consolidou, em julgado realizado em 16/03/2022, o entendimento, no regime de recursos repetitivos, no sentido de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, apenas se admitindo arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Nessa linha perimetral trilhada, a despeito da uniformização ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, o v. aresto impugnado fundou-se nos critérios delineados pelo próprio CPC, pautando-se no proveito econômico para definição da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Isto posto, pelo meu voto, REJEITO o reexame. Observa-se que a Corte de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, considerando a orientação do STJ firmada pela Corte Especial (Tema n. 1.076), fixou, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico da demanda, em respeito à ordem de preferência estabelecida (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022). É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão, estando, portanto, prejudicado. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente , observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA