REsp 1873878 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impossibilidade de compensar o crédito principal executado com honorários advocatícios em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, sendo os honorários verba de natureza alimentar pertencente ao advogado.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Impugnação À Execução De Sentença, Servidor Público
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de compensação do crédito principal executado com honorários sucumbenciais por ausência de identidade entre credor e devedor
- 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e titularidade do advogado sobre a verba
- 3 Incidência do §14 do art. 85 do CPC quanto à vedação de compensação de honorários
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impossibilidade de compensar o crédito principal executado com honorários advocatícios em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, sendo os honorários verba de natureza alimentar pertencente ao advogado.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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