Rcl 40415 - ACORDAO

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Como o relator determinou a citação do beneficiário do ato impugnado, aperfeiçoou-se a relação processual instaurada pela reclamação, o que permite a aplicação do princípio da sucumbência; portanto, havendo julgamento de procedência, deve o beneficiário vencido ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação Constitucional, Citação Do Beneficiário, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Reclamação Constitucional Citação Do Beneficiário Sucumbência

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na reclamação constitucional
  2. 2 Efeitos da citação do beneficiário do ato impugnado sobre a configuração da relação processual
  3. 3 Hipótese em que não incidem honorários: inicial indeferida liminarmente sem ato citatório

Ratio Decidendi

Como o relator determinou a citação do beneficiário do ato impugnado, aperfeiçoou-se a relação processual instaurada pela reclamação, o que permite a aplicação do princípio da sucumbência; portanto, havendo julgamento de procedência, deve o beneficiário vencido ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.