AREsp 2171136 - DECISAO

AREsp 2171136 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a delimitação da base de cálculo dos honorários advocatícios estaria acobertada pela coisa julgada formada na ação coletiva n. 2002.71.00.017431-3; essa omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamentos Administrativos, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamentos Administrativos Ação Coletiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 111/STJ aos pagamentos administrativos e ao período de cálculo dos honorários
  3. 3 incidência de honorários sobre pagamentos administrativos realizados após a citação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a delimitação da base de cálculo dos honorários advocatícios estaria acobertada pela coisa julgada formada na ação coletiva n. 2002.71.00.017431-3; essa omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.