Rcl 45430 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.002 e a jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em reclamação na vigência do CPC/2015, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Condenado o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Destinação De Honorários Ao Fundo De Aparelhamento, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Público Direitos Da Defensoria Pública Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Destinação De Honorários Ao Fundo De Aparelhamento Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em reclamação ajuizada contra ente público
  3. 3 Destinação dos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.002 e a jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em reclamação na vigência do CPC/2015, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Condenado o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Orders

  • Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
  • Intimem-se.