REsp 2137139 - DECISAO

REsp 2137139 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não configurando julgamento extra petita, e corretamente alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor do proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SPLENDIA TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SPLENDIA TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não configurando julgamento extra petita, e corretamente alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor do proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.